Energia não pode ser suspensa na empresa em recuperação

Durante a vigência do plano de recuperação judicial, os débitos da empresa não poderão ser executados e o fornecimento de energia elétrica não pode ser interrompido.

Banca de jogo do bicho perde recurso por recolher custas em guia errada

Com o recolhimento das custas em guia imprópria, a Sétima Turma do TST rejeitou o agravo de instrumento da banca por considerá-lo deserto, e não chegou a discutir a questão de mérito do processo.

Clientes chamadas de crioulas e ladras por segurança do supermercado Extra ganham indenização na Justiça do Rio

Com base nos depoimentos dos clientes, o juiz ficou convencido de que a abordagem ocorreu por serem as autoras negras.

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Loterias são reguladas pela União

Justiça não reconheceu ofensa em notícia de jornal

Para juiz, súmula vinculante do STF não muda nada

MP denuncia pai que esqueceu bebê no carro

Britto defende afastamento de juízes para preservar Judiciário

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Licença-maternidade maior, apoiada pela OAB, chega a Roraima

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Treinador pessoal consegue vínculo de emprego

Drogarias não podem comercializar produtos diversos

Seguridade aprova proibição de discriminar mulher

3ª Turma condena empresa por discriminação às empregadas

TJMS abre hoje inscrições de concurso para dez vagas de juiz substituto

Discriminar portador de HIV poderá causar prisão

Chega ao Supremo ação contra transmissão da ?Voz do Brasil? em horário alternativo

Chegou ao Supremo pedido (STA 27) da União para que seja suspensa liminar que permite a rádios filiadas à Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert) transmitir a "Voz do Brasil" em horário alternativo ao das 19h às 20h.

Apelação cível em ação ordinária. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN. Questão superada na sentença transitada em julgado.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em dar provimento parcial à apelação para limitar, até a data da edição da EC 20/98, a incidência do índice multiplicador na razão de 1.40, quando do cálculo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial.